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Zero pedido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma la cual as leis são inconstitucionais por ferirem direitos fundamentais, asi como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque com princípios de uma ordem econômica e perform mercado interno e apresentando o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos através de concessão et permissão, a traves licitação. Desvia-se, de la misma forma, de restrições constitucionais à propaganda de artigos de stop pe?ón pra a saúde”, afirma.

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• A PGR (Procuradoria-Geral weil República) apareceu apresentando alguma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Conseil Federal), nesta segunda-feira (11), en contra as duas leis o qual autorizaram as apostas virtuais simply no país, renomadas asi como bets.
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• A Procuradoria-Geral weil República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal Government (STF) o qual announce inconstitucional a chamada lei dieses bets, o qual regulamentou o setor de apostas esportivas on-line zero País brasileiro.
• Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux disse o qual a legisla??o dieses bets precisa de “ajuste imediato”.
• No encargo, o procurador-geral de uma República, Paulo Gonet Branco, afirma o qual as leis são inconstitucionais através de ferirem direitos fundamentais, asi como à saúde e à alimentação.

O procurador-geral argumenta que a regulamentação atual da voie a exploração e divulgação indiscriminada de apostas online, search motor optimization garantir mecanismos adequados de proteção. “A legislação é insuficiente para resguardar operating-system direitos fundamentais de consumidores, em face perform caráter predatório la cual o mercado de apostas virtuais ostenta”, destacou Gonet na ação. “A legislação é insuficiente pra proteger direitos fundamentais 2 consumidores, em face carry out caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta.” A PGR aponta também que a regulamentação actual compromete a ordem econômica, o ramo interno e operating system deveres perform Estado de guardar a unidade familiar, além de contrariar a necessidade de concessão de serviços públicos a traves licitação. A primary crítica da PGR é o qual a legislação atual não impõe restrições adequadas para a propaganda de apostas, 1 setor la cual tem a possibilidade de ter efeitos prejudiciais à saúde e ao bem-estar interpersonal.

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